"A Representação Parlamentar do PPM entregou hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um Projeto de Resolução que visa promover a criação de seleções desportivas açorianas, a sua integração nas diferentes federações desportivas internacionais e a participação nas provas desportivas internacionais.
A criação de seleções desportivas açorianas constitui um passo decisivo no sentido da afirmação dos Açores como agente autónomo no panorama internacional. Com a criação das nossas seleções desportivas fortaleceremos o quadro simbólico da nossa autonomia e reforçaremos a unidade do Povo Açoriano.
Ao contrário do que habitualmente se pensa, a inscrição nas grandes federações desportivas internacionais não está exclusivamente reservada a países independentes. Veja-se, neste particular, o caso da FIFA. O número 6 do artigo 10.º dos Estatutos da FIFA refere o seguinte: “com autorização da associação do país do qual dependa, a associação de futebol de uma região que ainda não tenha obtido a sua independência poderá solicitar a sua admissão na FIFA”.
De facto, das duzentas e oito associações que integram a FIFA, mais de duas dezenas não representam países soberanos. É o caso da Escócia, do País de Gales, da Irlanda do Norte, das Ilhas Virgens Britânicas, de Gibraltar, da Bermuda, de Porto Rico, da Samoa Americana, de Macau, de Hong Kong ou das Ilhas Faroé, só para referir os mais conhecidos.
O mesmo cenário poderá ser encontrado nas diferentes federações desportivas internacionais. É por isso que a quase totalidade dos territórios autónomos que integram a FIFA também possuem comités olímpicos nacionais e participam, em virtude disso, nos Jogos Olímpicos.
Alguns dos nossos clubes conseguem competir, ao mais alto nível, em modalidades desportivas como o andebol, o hóquei em patins, o voleibol ou o futebol. Tudo isto apesar das dificuldades acrescidas que resultam da nossa localização periférica e da descontinuidade do território açoriano. Ainda assim possuímos uma dimensão desportiva que supera, claramente, os valores alcançados por outros territórios não independentes.
Temos, no entanto, graves condicionalismos no acesso à alta competição. Devido a fatores de natureza geográfica e financeira, a presença açoriana nas seleções nacionais está longe de possuir uma correlação equilibrada entre o número e a qualidade de praticantes da Região e o número de atletas açorianos efetivamente selecionados para as diferentes seleções desportivas nacionais.
A criação de seleções desportivas próprias, a competirem na Europa ou na América do, Norte, dependerá das modalidades, proporcionará aos nossos atletas o acesso a quadros competitivos de grande qualidade.
Importa realçar, neste contexto, que a criação de seleções desportivas açorianas em nada afetará a integração dos nossos clubes e associações no desporto português, uma vez que a inscrição das associações açorianas nas federações desportivas internacionais não é incompatível com a manutenção da nossa integração no movimento associativo desportivo português e nas provas desportivas por ele organizadas. A manutenção dos quadros competitivos regional e nacional, acrescido da vertente internacional, dará ao desporto açoriano condições de enorme progresso competitivo.
Um bom exemplo disto é a evolução verificado nos territórios franceses que integram – juntamente com as Canárias, os Açores e a Madeira – as Regiões Ultraperiféricas da União Europeia: Guadalupe, Martinica, Guiana Francesa e Reunião. Os três primeiros integram a Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (CONCACAF) e o último a Confederação Africana de Futebol (CAF). A CONCACAF, que é a equivalente norte-americana da UEFA, integra 40 associações. Destas, 15 são oriundas de territórios não independentes, todos insulares, com exceção da Guiana Francesa.
Para além dos argumentos meramente desportivos, também devem ser valorizados os efeitos políticos da criação de seleções desportivas açorianas. Temos, na área desportiva, uma organização territorial pré-autonómica. Na verdade, o desporto açoriano continua, em termos de organização associativa, estruturado na lógica territorial da antiga organização distrital. O resultado é a balcanização do nosso desporto. A adoção dum projeto deste tipo implicará a unidade do associativismo açoriano. É por isso que ele serve a unidade do Povo Açoriano e solidifica a nossa autonomia.
A extraordinária força simbólica do desporto dará um contributo inestimável ao reforço dos signos de identidade e à unidade do Povo Açoriano. Ainda neste âmbito, a abertura do quadro competitivo e de recrutamento das seleções açorianas na diáspora permitirá aumentar a massa crítica de potenciais atletas selecionáveis e reforçará, através do desporto, os vínculos afetivos e socioeconómicos existentes entre a diáspora açoriana e os Açores.
O objetivo é fortalecer e concretizar, com políticas concretas e de grande carga simbólica, a capacidade de autogoverno e de afirmação autónoma dos Açores. É nesta dimensão que se situa a questão da criação das seleções desportivas açorianas. Neste projeto defende-se, em simultâneo, a evolução competitiva do desporto açoriano e a afirmação identitária do Povo Açoriano.
Importa ainda relembrar que não seria a primeira vez que uma administração autónoma portuguesa legislaria em relação a uma matéria desta natureza. Com efeito, a administração portuguesa de Macau publicou, em 1993, o Decreto-Lei n.º 67/93/M, de 20 de Dezembro, pelo qual foram criadas as seleções desportivas de Macau. Esta legislação permanece em vigor, embora o território tenha passado, em 1999, para a administração chinesa.
Tal como em Macau – salvaguardada a obrigatoriedade de todos os atletas possuírem a nacionalidade portuguesa, algo que é inerente ao ordenamento jurídico português – a ideia não é fazer uma seleção étnica. As futuras seleções desportivas açorianas deverão integrar, além de todos os naturais e dos cidadãos oriundos da diáspora açoriana, todos os portugueses com residência, em intervalo de tempo a estabelecer, na nossa Região.
Refira-se, por fim, que a resistência de alguns Estados à formação de seleções desportivas regionais está relacionada com a perda de potencial desportivo das respetivas seleções desportivas ou associada a questões de índole separatista. Nenhum destes condicionalismos afeta a pretensão da Região Autónoma dos Açores. A nossa situação é em tudo semelhante aos territórios autónomos insulares, de localização ultraperiférica, que possuem seleções desportivas integradas nas diferentes federações desportivas internacionais.
Neste contexto não é de perspetivar que as diferentes associações desportivas portuguesas e o Estado português se oponham à criação de seleções desportivas açorianas. A capacidade competitiva das seleções portuguesas só residualmente será afetada.
Neste sentido, o Projeto de Resolução do PPM recomenda ao Governo Regional que:
1.Promova e apoie do ponto de vista legal, organizacional e financeiro, o processo de adesão das associações desportivas açorianas às diferentes federações desportivas internacionais.
2.Desenvolva, junto dos associações desportivas nacionais integradas nas respetivas federações desportivas internacionais, o conjunto de ações institucionais necessárias para que se obtenha o apoio destas no âmbito dos processos de adesão e integração das associações desportivas açorianas nas respetivas federações desportivas internacionais.
3.No âmbito da salvaguarda dos interesses do Região, o Governo Regional fará depender a concessão do conjunto de apoios descritos nos números anteriores de uma análise prévia que permita verificar, caso a caso, se estão reunidas as condições necessárias para o sucesso desportivo e a sustentabilidade financeira da participação das seleções açorianas nas competições organizadas pelas federações desportivas internacionais."
In Jornal Açores 9
A criação de seleções desportivas açorianas constitui um passo decisivo no sentido da afirmação dos Açores como agente autónomo no panorama internacional. Com a criação das nossas seleções desportivas fortaleceremos o quadro simbólico da nossa autonomia e reforçaremos a unidade do Povo Açoriano.
Ao contrário do que habitualmente se pensa, a inscrição nas grandes federações desportivas internacionais não está exclusivamente reservada a países independentes. Veja-se, neste particular, o caso da FIFA. O número 6 do artigo 10.º dos Estatutos da FIFA refere o seguinte: “com autorização da associação do país do qual dependa, a associação de futebol de uma região que ainda não tenha obtido a sua independência poderá solicitar a sua admissão na FIFA”.
De facto, das duzentas e oito associações que integram a FIFA, mais de duas dezenas não representam países soberanos. É o caso da Escócia, do País de Gales, da Irlanda do Norte, das Ilhas Virgens Britânicas, de Gibraltar, da Bermuda, de Porto Rico, da Samoa Americana, de Macau, de Hong Kong ou das Ilhas Faroé, só para referir os mais conhecidos.
O mesmo cenário poderá ser encontrado nas diferentes federações desportivas internacionais. É por isso que a quase totalidade dos territórios autónomos que integram a FIFA também possuem comités olímpicos nacionais e participam, em virtude disso, nos Jogos Olímpicos.
Alguns dos nossos clubes conseguem competir, ao mais alto nível, em modalidades desportivas como o andebol, o hóquei em patins, o voleibol ou o futebol. Tudo isto apesar das dificuldades acrescidas que resultam da nossa localização periférica e da descontinuidade do território açoriano. Ainda assim possuímos uma dimensão desportiva que supera, claramente, os valores alcançados por outros territórios não independentes.
Temos, no entanto, graves condicionalismos no acesso à alta competição. Devido a fatores de natureza geográfica e financeira, a presença açoriana nas seleções nacionais está longe de possuir uma correlação equilibrada entre o número e a qualidade de praticantes da Região e o número de atletas açorianos efetivamente selecionados para as diferentes seleções desportivas nacionais.
A criação de seleções desportivas próprias, a competirem na Europa ou na América do, Norte, dependerá das modalidades, proporcionará aos nossos atletas o acesso a quadros competitivos de grande qualidade.
Importa realçar, neste contexto, que a criação de seleções desportivas açorianas em nada afetará a integração dos nossos clubes e associações no desporto português, uma vez que a inscrição das associações açorianas nas federações desportivas internacionais não é incompatível com a manutenção da nossa integração no movimento associativo desportivo português e nas provas desportivas por ele organizadas. A manutenção dos quadros competitivos regional e nacional, acrescido da vertente internacional, dará ao desporto açoriano condições de enorme progresso competitivo.
Um bom exemplo disto é a evolução verificado nos territórios franceses que integram – juntamente com as Canárias, os Açores e a Madeira – as Regiões Ultraperiféricas da União Europeia: Guadalupe, Martinica, Guiana Francesa e Reunião. Os três primeiros integram a Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (CONCACAF) e o último a Confederação Africana de Futebol (CAF). A CONCACAF, que é a equivalente norte-americana da UEFA, integra 40 associações. Destas, 15 são oriundas de territórios não independentes, todos insulares, com exceção da Guiana Francesa.
Para além dos argumentos meramente desportivos, também devem ser valorizados os efeitos políticos da criação de seleções desportivas açorianas. Temos, na área desportiva, uma organização territorial pré-autonómica. Na verdade, o desporto açoriano continua, em termos de organização associativa, estruturado na lógica territorial da antiga organização distrital. O resultado é a balcanização do nosso desporto. A adoção dum projeto deste tipo implicará a unidade do associativismo açoriano. É por isso que ele serve a unidade do Povo Açoriano e solidifica a nossa autonomia.
A extraordinária força simbólica do desporto dará um contributo inestimável ao reforço dos signos de identidade e à unidade do Povo Açoriano. Ainda neste âmbito, a abertura do quadro competitivo e de recrutamento das seleções açorianas na diáspora permitirá aumentar a massa crítica de potenciais atletas selecionáveis e reforçará, através do desporto, os vínculos afetivos e socioeconómicos existentes entre a diáspora açoriana e os Açores.
O objetivo é fortalecer e concretizar, com políticas concretas e de grande carga simbólica, a capacidade de autogoverno e de afirmação autónoma dos Açores. É nesta dimensão que se situa a questão da criação das seleções desportivas açorianas. Neste projeto defende-se, em simultâneo, a evolução competitiva do desporto açoriano e a afirmação identitária do Povo Açoriano.
Importa ainda relembrar que não seria a primeira vez que uma administração autónoma portuguesa legislaria em relação a uma matéria desta natureza. Com efeito, a administração portuguesa de Macau publicou, em 1993, o Decreto-Lei n.º 67/93/M, de 20 de Dezembro, pelo qual foram criadas as seleções desportivas de Macau. Esta legislação permanece em vigor, embora o território tenha passado, em 1999, para a administração chinesa.
Tal como em Macau – salvaguardada a obrigatoriedade de todos os atletas possuírem a nacionalidade portuguesa, algo que é inerente ao ordenamento jurídico português – a ideia não é fazer uma seleção étnica. As futuras seleções desportivas açorianas deverão integrar, além de todos os naturais e dos cidadãos oriundos da diáspora açoriana, todos os portugueses com residência, em intervalo de tempo a estabelecer, na nossa Região.
Refira-se, por fim, que a resistência de alguns Estados à formação de seleções desportivas regionais está relacionada com a perda de potencial desportivo das respetivas seleções desportivas ou associada a questões de índole separatista. Nenhum destes condicionalismos afeta a pretensão da Região Autónoma dos Açores. A nossa situação é em tudo semelhante aos territórios autónomos insulares, de localização ultraperiférica, que possuem seleções desportivas integradas nas diferentes federações desportivas internacionais.
Neste contexto não é de perspetivar que as diferentes associações desportivas portuguesas e o Estado português se oponham à criação de seleções desportivas açorianas. A capacidade competitiva das seleções portuguesas só residualmente será afetada.
Neste sentido, o Projeto de Resolução do PPM recomenda ao Governo Regional que:
1.Promova e apoie do ponto de vista legal, organizacional e financeiro, o processo de adesão das associações desportivas açorianas às diferentes federações desportivas internacionais.
2.Desenvolva, junto dos associações desportivas nacionais integradas nas respetivas federações desportivas internacionais, o conjunto de ações institucionais necessárias para que se obtenha o apoio destas no âmbito dos processos de adesão e integração das associações desportivas açorianas nas respetivas federações desportivas internacionais.
3.No âmbito da salvaguarda dos interesses do Região, o Governo Regional fará depender a concessão do conjunto de apoios descritos nos números anteriores de uma análise prévia que permita verificar, caso a caso, se estão reunidas as condições necessárias para o sucesso desportivo e a sustentabilidade financeira da participação das seleções açorianas nas competições organizadas pelas federações desportivas internacionais."
