Na manhã do primeiro dia dos trabalhos parlamentares de outubro, a Representação Parlamentar do PPM, trouxe a debate uma Interpelação ao Governo sobre "Duração e organização do trabalho na Administração Pública Regional”. O deputado regional Paulo Estêvão afirmou que “sei o que custou, a milhões de trabalhadores ao longo de muitas gerações, a conquista dos direitos laborais de que hoje usufruem. Li muitas descrições a esse respeito. Desde a jornada das 14 horas diárias, em cada um dos 7 dias da semana, do início da Revolução Industrial até às atuais 7 horas diárias cumpridas pela função pública, os trabalhadores percorreram um longo e árduo caminho. Esse foi o caminho da justiça social, do progresso, da criação de emprego, da dignificação do homem e do progresso civilizacional”. Referindo-se à atualidade, Paulo Estêvão salientou que “não é possível deixar que em nome de uma crise económica, em nada diferente de tantas outras que têm ciclicamente assolado as económicas europeias ao longo dos últimos duzentos anos, que os direitos laborais, tão arduamente conquistados, sofram um tão grave retrocesso”. “Eu olho para este nosso Parlamento e vejo os filhos de Lenine e de Marx. Vejo democratas-cristãos, social-democratas e os representantes do socialismo democrático. Mas não vejo aqui defensores do neoliberalismo e monoteístas do mercado livre e não regulado. Não os vejo, ou pelo menos não os oiço. Falo de ideologias, na medida em que esta questão é eminentemente ideológica. Eu considero que o aumento da jornada de trabalho conduz ao aumento do desemprego. Eu acredito que o aumento da jornada de trabalho desincentiva e cria inércia no âmbito da implementação de condições que possam aumentar a produtividade. Eu não tenho dúvidas que o aumento da jornada de trabalho eternizará modelos e formas de produção dependentes de salários permanentemente baixos. Tudo isto gerará a diminuição da produtividade, dificuldades de modernização, desemprego, injustiça, exclusão social e uma crescente conflitualidade social”, referiu o parlamentar.
Por sua vez, o Bloco de Esquerda reiterou, neste debate, a total oposição ao aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais na administração pública regional e desafiou o Governo Regional a não aplicar esta medida, contrariando as políticas do Governo da República, aliás, como aconteceu anteriormente aquando da criação da remuneração compensatória. Perante a posição da maioria do PS, que entende não ter competências para impedir este aumento da carga horária, e alega não poder fazer uma proposta que vá contra o que está estabelecido na lei, a deputada Zuraida Soares apontou uma grave incoerência: “Há três anos atrás, o PS não teve qualquer problema em apresentar uma proposta para extinção do cargo de Representante da República, uma figura que consta da Constituição da República Portuguesa, e que, portanto, a sua extinção é contra a lei. Mas agora, a desculpa para não impedir o aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos dos Açores é que não pode apresentar uma proposta contra a lei”.
O CDS-PP veio ao debate, por Artur Lima, acusar o Governo Regional de estar “refém” do memorando de entendimento que assinou com a República, pelo que “capitulou relativamente à Autonomia” rejeitando responsabilidades na manutenção do horário de trabalho de 35 horas na Administração Pública sob pena de ver disparar os juros dos empréstimos contraídos. Artur Lima lembrou que o “Governo Regional, há muito, que mexeu no horário dos funcionários públicos regionais”, nomeadamente “através dos horários de jornada continua”. “O Governo vai explorando, como lhe dá jeito, alguns funcionários públicos, através da aplicação do horário da jornada contínua, uma vez que, há uns anos atrás, a redução era de uma hora, mas, atualmente, por indicação do Governo Regional, esta redução é de apenas meia hora, com a agravante do Governo ter exigido aos funcionários públicos que, para terem esta redução, produzam tanto como quem trabalha as sete horas”. Lembrou ainda todas “as vias açorianas” anunciada pelo Governo de Vasco Cordeiro: “Quando lhes dá jeito anunciam vias açorianas para o emprego, para a competitividade” e questionou “onde é que está a via açoriana para a não aplicação das 40 horas semanais na Administração Pública? Onde é que está a afirmação da Autonomia?”.“O Governo Regional não faz porque está, simplesmente, refém do memorando de entendimento que assinou com a República; está lá dito que entrando em incumprimento, mesmo que parcialmente de algumas das medidas, a Região será penalizada nas taxas de juro dos empréstimos contraídos. É, por isso, que os senhores não afirmam a Autonomia, hipotecando o futuro dos Açores e capitulando relativamente à Autonomia”, lamentou.
O deputado Joaquim Machado, em representação do PSD/Açores, acusou o Governo Regional de se demitir das suas competências e das suas responsabilidades, "ao nem sequer questionar se o diploma nacional que estabelece as 40 horas de trabalho para a administração pública poderia ser adaptado à Região". "O Governo Regional limitou-se a afirmar que estava em desacordo, mas nem uma palavra disse sobre essa adaptação, renegando as suas competências, num claro atentando à nossa Autonomia", frisou o social-democrata. No debate desta manhã, Joaquim Machado lamentou "nova declaração de impotência, proferida por um membro deste governo regional, de braços em baixo e resignado, alguém que não sabe honrar a herança recebida da Autonomia", disse, a respeito da intervenção do vice-presidente do Governo Regional. "Assistimos a um momento negro da nossa Autonomia", comentou, aludindo a que "Mota Amaral, Madruga da Costa e Carlos César devem sentir-se envergonhados e desiludidos pelos que aqui ouvimos", afinal "de que pode valer a Autonomia se não for capaz de resolver da melhor forma os problemas da Região? Para este governo do PS, a Autonomia existe, mas não serve para ser usada".
Sérgio Ávila, Vice-Presidente do Governo dos Açores, que interveio no decurso da interpelação sobre este assunto, afirmou que, embora o Governo dos Açores não tivesse sido responsável pelo aumento do horário de trabalho para 40 horas, “dentro do cumprimento da legalidade usará todos os instrumentos ao seu alcance para poder repor nos Açores um ato de justiça que é o horário de 35 horas”. “O que interessa é, em primeiro lugar, salvaguardar o direito conquistado, ao longo de décadas, pelos trabalhadores, de um horário justo e digno, como é o das 35 horas”, frisou. Para Sérgio Ávila, essa conquista, que permitia aos trabalhadores terem mais qualidade de vida, prestarem assistência à família e disporem de tempo livre, “foi agora destruída por esta vingança de um governo PSD/PP”, logo após o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a retirada do subsídio de férias. “É pelo respeito que nos merecem os trabalhadores da Administração Pública Regional que esta matéria sempre foi abordada pelo Governo dos Açores sem demagogia, sem criar falsas expetativas e assumindo aquilo que consideramos que é a interpretação legal”, salientou.
Terça, 15 de Outubro de 2013"
In jornal O Breves
Por sua vez, o Bloco de Esquerda reiterou, neste debate, a total oposição ao aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais na administração pública regional e desafiou o Governo Regional a não aplicar esta medida, contrariando as políticas do Governo da República, aliás, como aconteceu anteriormente aquando da criação da remuneração compensatória. Perante a posição da maioria do PS, que entende não ter competências para impedir este aumento da carga horária, e alega não poder fazer uma proposta que vá contra o que está estabelecido na lei, a deputada Zuraida Soares apontou uma grave incoerência: “Há três anos atrás, o PS não teve qualquer problema em apresentar uma proposta para extinção do cargo de Representante da República, uma figura que consta da Constituição da República Portuguesa, e que, portanto, a sua extinção é contra a lei. Mas agora, a desculpa para não impedir o aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos dos Açores é que não pode apresentar uma proposta contra a lei”.
O CDS-PP veio ao debate, por Artur Lima, acusar o Governo Regional de estar “refém” do memorando de entendimento que assinou com a República, pelo que “capitulou relativamente à Autonomia” rejeitando responsabilidades na manutenção do horário de trabalho de 35 horas na Administração Pública sob pena de ver disparar os juros dos empréstimos contraídos. Artur Lima lembrou que o “Governo Regional, há muito, que mexeu no horário dos funcionários públicos regionais”, nomeadamente “através dos horários de jornada continua”. “O Governo vai explorando, como lhe dá jeito, alguns funcionários públicos, através da aplicação do horário da jornada contínua, uma vez que, há uns anos atrás, a redução era de uma hora, mas, atualmente, por indicação do Governo Regional, esta redução é de apenas meia hora, com a agravante do Governo ter exigido aos funcionários públicos que, para terem esta redução, produzam tanto como quem trabalha as sete horas”. Lembrou ainda todas “as vias açorianas” anunciada pelo Governo de Vasco Cordeiro: “Quando lhes dá jeito anunciam vias açorianas para o emprego, para a competitividade” e questionou “onde é que está a via açoriana para a não aplicação das 40 horas semanais na Administração Pública? Onde é que está a afirmação da Autonomia?”.“O Governo Regional não faz porque está, simplesmente, refém do memorando de entendimento que assinou com a República; está lá dito que entrando em incumprimento, mesmo que parcialmente de algumas das medidas, a Região será penalizada nas taxas de juro dos empréstimos contraídos. É, por isso, que os senhores não afirmam a Autonomia, hipotecando o futuro dos Açores e capitulando relativamente à Autonomia”, lamentou.
O deputado Joaquim Machado, em representação do PSD/Açores, acusou o Governo Regional de se demitir das suas competências e das suas responsabilidades, "ao nem sequer questionar se o diploma nacional que estabelece as 40 horas de trabalho para a administração pública poderia ser adaptado à Região". "O Governo Regional limitou-se a afirmar que estava em desacordo, mas nem uma palavra disse sobre essa adaptação, renegando as suas competências, num claro atentando à nossa Autonomia", frisou o social-democrata. No debate desta manhã, Joaquim Machado lamentou "nova declaração de impotência, proferida por um membro deste governo regional, de braços em baixo e resignado, alguém que não sabe honrar a herança recebida da Autonomia", disse, a respeito da intervenção do vice-presidente do Governo Regional. "Assistimos a um momento negro da nossa Autonomia", comentou, aludindo a que "Mota Amaral, Madruga da Costa e Carlos César devem sentir-se envergonhados e desiludidos pelos que aqui ouvimos", afinal "de que pode valer a Autonomia se não for capaz de resolver da melhor forma os problemas da Região? Para este governo do PS, a Autonomia existe, mas não serve para ser usada".
Sérgio Ávila, Vice-Presidente do Governo dos Açores, que interveio no decurso da interpelação sobre este assunto, afirmou que, embora o Governo dos Açores não tivesse sido responsável pelo aumento do horário de trabalho para 40 horas, “dentro do cumprimento da legalidade usará todos os instrumentos ao seu alcance para poder repor nos Açores um ato de justiça que é o horário de 35 horas”. “O que interessa é, em primeiro lugar, salvaguardar o direito conquistado, ao longo de décadas, pelos trabalhadores, de um horário justo e digno, como é o das 35 horas”, frisou. Para Sérgio Ávila, essa conquista, que permitia aos trabalhadores terem mais qualidade de vida, prestarem assistência à família e disporem de tempo livre, “foi agora destruída por esta vingança de um governo PSD/PP”, logo após o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a retirada do subsídio de férias. “É pelo respeito que nos merecem os trabalhadores da Administração Pública Regional que esta matéria sempre foi abordada pelo Governo dos Açores sem demagogia, sem criar falsas expetativas e assumindo aquilo que consideramos que é a interpretação legal”, salientou.
Terça, 15 de Outubro de 2013"
In jornal O Breves
