“O grupo parlamentar do PS rompeu os canais de confiança institucional e de integridade ética prevalecentes no parlamento dos Açores ao longo dos últimos 38 anos, no âmbito da alteração que realizou, de forma unilateral e ilegal”, refere Paulo Estevão, em comunicado.
O parlamentar do PPM recorda que o regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores prevê, no artigo n.º 141.º, que a redação final dos projetos e propostas aprovados “incumbe à comissão competente, que neste caso é a Comissão de Assuntos Sociais”, e que “qualquer correção do texto tem de ser deliberada na comissão, mediante deliberação sem votos contra”.
“As alterações não podem alterar o que foi votado no parlamento, se fosse esse o caso, existiria uma espécie de mão legislativa invisível que se sobreporia à vontade dos deputados sufragada, democraticamente e em definitivo, no hemiciclo parlamentar”, declara.
Paulo Estevão frisa que “pelas declarações que se conhecem, nenhum deputado do PSD, do CDS/PP e do PPM foi convocado para deliberar qualquer alteração”.
“A alteração ao texto do decreto legislativo regional n.º 3/2014 é ilegítima, ilegal e configura um crime de abuso de confiança e de usurpação de funções. É falsa também a existência de qualquer deliberação de uma pressuposta comissão de redação final da Comissão de Assuntos Sociais, facto cuja veracidade o PSD já veio desmentir”, frisa.
O parlamentar do PPM considera que “todos estes factos são graves e configuram ações grosseiras de violação da lei e do regimento” e pediu já uma reunião urgente com a presidente do Parlamento, estando a ”estudar a concretização de ações de reposição da legalidade” com os restantes partidos.
Um comunicado assinado pelo presidente da comissão de Assuntos Sociais do parlamento açoriano, o socialista Domingos Cunha, divulgado na sexta-feira, assegura que “não houve qualquer mudança substantiva” no diploma do concurso de colocação de professores.
“A Comissão de Redação Final limitou-se a agir no estrito cumprimento das suas competências legais dando coerência e consistência ao diploma, conformando-o com o espírito do legislador”, garante o texto.
Assim, explica, aquilo que a comissão fez foi corrigir “um lapso óbvio” da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, em que estava escrito “no mesmo grupo de docência” quando nas restantes alíneas a expressão usada é “no respetivo grupo e/ou nível de docência”.
Além do PPM, CDS e PSD emitiram também hoje comunicados a demarcarem-se da versão final do diploma."
In Jornal Açores 9
